{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14972,"origem":"stj","sha256_origem":"37950910ddc0ea8735d5d87816c95f781c3d77c3850c6340e1d25c64ca205841","registro_original":{"id_fonte":"000827373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980190","numero_registro":"202200012440","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO.  VERBAS DE CARÁTER\nINDENIZATÓRIO.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, as verbas de caráter\nindenizatório - adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e\nsaúde suplementar  - não podem ser incluídas na base de cálculo da\nconversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO\n- BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1717278>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1734643>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1945228>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be9c63aed313054f982f2784049f15bef52a6ad61fba164d0a1e283338d69df7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}