{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149721,"origem":"stj","sha256_origem":"b963c0e776b8297fdb4a090bf6102ea5f29bcf848c3ebd710819b17941b06ed2","registro_original":{"id_fonte":"1436792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192513","numero_registro":"202500162884","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA\n À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser impugnada quando\n manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese de mitigação\n excepcional da soberania dos veredictos.\n 2. No caso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em\n razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por demandar a\n desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias\n ordinárias e por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação\n desta Corte Superior de Justiça.\n 3. A alegação defensiva de \"revaloração jurídica de fatos\n incontroversos\" não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o\n acolhimento do pedido exige revisitar o conjunto fático-probatório\n para infirmar a conclusão de que o veredicto foi manifestamente\n dissociado das provas, providência incompatível com a via especial.\n 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se\n harmoniza com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a\n anulação do veredicto apenas nas hipóteses de manifesta\n contrariedade às provas dos autos.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70c1d43a2ad7c268d69095c1e85b4a50b1202b0652a970d90d4c1fc99a6a2970","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}