{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149724,"origem":"stj","sha256_origem":"869e2c5c46ece5a365b6bff0a95bac8d6e07e41411c933719eed14691674f64d","registro_original":{"id_fonte":"1436797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497932","numero_registro":"202303972237","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE MUTATIO\n LIBELLI. REFORÇO ARGUMENTATIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA\n CORRELAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 149 DO CP. SÚMULA 7 DO STJ.\n INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento, nos quais o embargante alega omissão quanto à\n ocorrência de mutatio libelli e contradição na tipificação do crime\n do art. 149 do Código Penal, com pedido de efeitos infringentes.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegada mutatio libelli\n e os limites do reforço argumentativo em segunda instância; (ii)\n estabelecer se há contradição quanto à tipificação do crime do art.\n 149 do Código Penal e à exasperação da pena-base.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão embargado afasta a alegação de mutatio libelli ao\n reconhecer que o Tribunal de origem apenas utilizou fundamentos\n complementares, sem alteração do quadro fático ou dos fundamentos da\n sentença.\n 4. O colegiado afirma que o reforço argumentativo em segunda\n instância não viola o princípio da correlação quando baseado nas\n provas já constantes dos autos. O acórdão embargado enfrenta\n expressamente a tese de violação ao art. 384 do CPP, inexistindo\n omissão a ser suprida.\n 5. A alegação de contradição quanto à tipificação do crime do art.\n 149 do Código Penal não procede, pois a revisão da conclusão adotada\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Incide a Súmula 7\n do STJ como óbice à rediscussão da matéria fática em sede de\n recurso especial.\n 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n nem à obtenção de efeitos infringentes sem a demonstração de vícios\n legais.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d17f5f6765ca574ae3f57f236a9fd04169cc9de388e189353ed05852d879025c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"869e2c5c46ece5a365b6bff0a95bac8d6e07e41411c933719eed14691674f64d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}