{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149726,"origem":"stj","sha256_origem":"f072071a13571516f20a644f8ba650a3a192779da049cf59ac80e818be59a127","registro_original":{"id_fonte":"1436800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1027651","numero_registro":"202503074395","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\n PRONÚNCIA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E DE DECOTE DE QUALIFICADORAS.\n NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de\n admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\n processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\n existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\n certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à\n certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser\n analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente\n competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.\n 2. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que\n \"Somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do\n Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus\n necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca\n da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de\n Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e\n valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas\n na denúncia\" (REsp n. 1.850.006/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti\n Cruz, 6ª T., DJe 17/6/2020).\n 3. Conforme já decidiu este Superior Tribunal, \"não restando\n evidente a prática da desistência voluntária na fase do iudicium\n acusationis iudicium acusationis, imperiosa a submissão da tese ao\n juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, sob pena de\n indevida usurpação da competência constitucional a ele atribuída\"\n (HC n. 362.295/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe\n 1º/12/2016). Ainda: \"A desistência voluntária não se configura\n quando o agente cessa os atos de execução por acreditar ter atingido\n seu objetivo\" (AREsp n. 2.968.252/CE, Rel. Ministro Reynaldo Soares\n da Fonseca, 5ª T., DJEN 27/8/2025).\n 4. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de\n pronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao\n Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos\n durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca\n da conduta praticada pelo réu (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel.\n Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 6/6/2016).\n 5. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo\n a embasar a necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos\n jurados, decidir pela impronúncia do réu ou decotar as\n qualificadoras, demandaria revolvimento do conteúdo\n fático-probatório dos autos, providência não compatível com a via\n eleita.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8e1906a768240027a8966f6e087e2c988364cbedabc9de7b20b49cf1e901784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f072071a13571516f20a644f8ba650a3a192779da049cf59ac80e818be59a127","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}