{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149727,"origem":"stj","sha256_origem":"bd9559f8864f8789c386463d94e1598417954dea98f6069a37c8ce5050dd0050","registro_original":{"id_fonte":"1436801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146690","numero_registro":"202600090220","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\n PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de deficiência\n de fundamentação e predominância de matéria constitucional.\n 2. Pretende-se a submissão do recurso ao órgão colegiado, o\n reconhecimento da nulidade das provas e a aplicação do princípio da\n insignificância, com absolvição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento\n monocrático vulnera os princípios da colegialidade e do juiz\n natural; (ii) saber se as razões do recurso especial são deficientes\n por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal\n e por veicularem matéria constitucional; (iii) saber se é possível\n conhecer da alegada nulidade da busca veicular sem reexame de\n provas; e (iv) saber se é possível aplicar o princípio da\n insignificância na hipótese, superando os óbices formais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão monocrática do relator, com base no art. 932, III, IV e\n V, do CPC, e no art. 255, § 4º, do RISTJ, não viola a colegialidade\n nem o juiz natural, pois o agravo regimental assegura apreciação\n colegiada.\n 5. A ausência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei\n federal supostamente violados, aliada à predominância de alegações\n constitucionais, impede o conhecimento do recurso especial e atrai a\n incidência da Súmula 284/STF.\n 6. A tese de nulidade das provas por falta de fundada suspeita\n demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via\n especial, não sendo superado o óbice formal de deficiência de\n fundamentação.\n 7. A aplicação do princípio da insignificância, na espécie, não\n supera os óbices formais e, de todo modo, contraria a orientação\n firmada no Tema 1.143/STJ para apreensão superior ao limite\n objetivo, ausente adequada indicação de violação a norma federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"220d92e2ae35ab0ff75fa38264040cdc78b725f842af05b070546263e297fa31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}