{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14973,"origem":"stj","sha256_origem":"0efa68dc6aaa67e3e1d3ca21cf20241d8e91d00a69951c47c3b6ebc35492695e","registro_original":{"id_fonte":"000827374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991434","numero_registro":"202200744429","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. APOSENTADORIA DO\nREGIME GERAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não é\npossível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro\ncom a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,\numa \"vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social\nbrasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários\nde natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício\nassistencial em que a situação de vulnerabilidade social é\npressuposto necessário para o pagamento\" (REsp 1.938.622/AC, rel.\nMinistra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007986 ANO:1989\n        ART:00001 ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO VITALÍCIA - SERINGUEIRO - APOSENTADORIA DO\nREGIME GERAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - {{REsp 1938622}}-AC,\n         <<REsp 1945793>>-AC,\n         <<REsp 1755140>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f42c7358cf672161f899e3114d1d0f1779937276051b1b5e41a8b8eddbad8870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}