{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149734,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea5361ecd71b5c1dcf73e8c03650b122578e19cba065f7a7547601e73237725","registro_original":{"id_fonte":"1436817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083062","numero_registro":"202601071077","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL.\n TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Este Superior Tribunal firmou compreensão de que o habeas corpus\n não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente\n previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da\n impetração quando assim manejada.\n 2. A Corte de origem afastou a alegação de contaminação ou\n adulteração das provas até então produzidas.\n 3. O entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência\n desta Corte Superior Justiça, segundo a qual a verificação de\n eventual quebra da cadeia de custódia, apta a comprometer a validade\n da prova, demanda exame aprofundado do acervo probatório,\n providência que pressupõe a regular instrução processual.\n 4. O trancamento da ação penal em habeas corpus somente se admite em\n hipóteses excepcionais, quando demonstradas de plano a inépcia da\n denúncia, a manifesta atipicidade da conduta, a incidência de causa\n extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa,\n consubstanciada na falta de indícios mínimos de autoria e\n materialidade.\n 5. Inexistência de ilegalidade manifesta passível de reconhecimento\n imediato. As alegações defensivas relacionadas aos indícios de\n autoria e participação delitiva se confundem com o próprio mérito da\n ação penal, demandando exame aprofundado do conjunto probatório,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que\n não comporta dilação probatória.\n 6. Estão presentes fundamentos concretos que justificam a manutenção\n da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade das\n condutas imputadas, da suposta inserção do paciente em organização\n criminosa voltada ao tráfico de drogas e da necessidade de\n resguardar a ordem pública.\n 7. As circunstâncias delineadas nos autos, somadas aos indícios de\n participação em estrutura criminosa organizada, indicam a\n permanência do risco social e à aplicação da lei penal,\n circunstância incompatível com a concessão de liberdade provisória,\n nos termos do art. 312 do CPP.\n 8. Ausentes elementos capazes de infirmar a fundamentação do decreto\n cautelar, revela-se inviável a substituição da custódia por medidas\n alternativas.\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b49fbb86190cd053b30487525f373ad12c7e248bec051b0d0b548f318d373d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ea5361ecd71b5c1dcf73e8c03650b122578e19cba065f7a7547601e73237725","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}