{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149738,"origem":"stj","sha256_origem":"f97c04583a4a35b4797a60dd09a4fc0e84bb0fd058aaa4e1a3a41dfe09eb44e2","registro_original":{"id_fonte":"1436825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076367","numero_registro":"202600677484","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA CONTRA A MULHER. USO DE\n DOCUMENTO FALSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE\n FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. TENTATIVA\n DE EVASÃO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONTEMPORANEIDADE DOS\n FUNDAMENTOS CAUTELARES. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO.\n PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO\n FÍSICA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO\n DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, diante da gravidade real da conduta,\n evidenciada pelo histórico de violência doméstica reiterada,\n ameaças, agressões psicológicas e presença de filho menor no\n contexto dos fatos.\n 3. A posse de arma de fogo adaptada com farta munição, associada ao\n uso de álcool e ao comportamento agressivo do agravante, evidencia\n risco efetivo de reiteração delitiva e potencial agravamento do\n ciclo de violência.\n 4. A tentativa de evasão ao avistar a viatura policial, a condução\n de veículo sob embriaguez, a utilização de documento falso e a\n colisão do veículo reforçam a necessidade da custódia para assegurar\n a aplicação da lei penal.\n 5. A existência de fundamentos concretos para a custódia afasta a\n suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que se\n revelam inadequadas para neutralizar os riscos identificados.\n 6. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à\n persistência atual dos fundamentos cautelares, e não ao momento da\n prática delitiva, subsistindo, no caso, os motivos legitimadores da\n segregação.\n 7. A análise das alegações defensivas de inexistência de agressão\n física e de excesso de prazo demanda revolvimento fático-probatório\n ou não foi apreciada pela instância de origem, circunstâncias que\n inviabilizam seu exame na via estreita do habeas corpus.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbf9b4ed010e72a6abebb351849d190a86f9a5ad892f1476956e41f9f9d59c79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f97c04583a4a35b4797a60dd09a4fc0e84bb0fd058aaa4e1a3a41dfe09eb44e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}