{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149740,"origem":"stj","sha256_origem":"305413970e79989cac10c063d517e0449becfba52547aa60f19fa64d679dec06","registro_original":{"id_fonte":"1436828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088643","numero_registro":"202601392383","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA\n NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O agravante deixou de combater adequadamente as causas\n específicas que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus,\n motivo por que este regimental também não pode ser conhecido.\n 2. Na espécie, a decisão agravada indeferiu o writ porquanto a\n controvérsia deduzida não foi previamente analisada pela Corte de\n origem.\n 3. Neste regimental, a defesa deveria haver refutado os argumentos\n da decisão monocrática agravada. Todavia, a parte limitou-se a\n reproduzir integralmente a inicial do habeas corpus. Ao proceder\n dessa forma, é inegável que não se desincumbiu do ônus de expor,\n integral e especificamente, as razões de fato e de direito por que\n entendeu incorreto o decreto judicial atacado, a atrair, à espécie,\n o verbete sumular n. 182 do STJ, segundo o qual \"É inviável o agravo\n do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar\n especificamente todos os fundamentos da decisão agravada\".\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4438402ce5cb3b6de3c9550a37d17e742483af563ecda91928b3c805705b6d67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}