{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149741,"origem":"stj","sha256_origem":"fd776d0fcdc6fa41385af815bdbefd63dd3c8b59a45db1800c7987226d6d127f","registro_original":{"id_fonte":"1436830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233865","numero_registro":"202600870430","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual\n ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova\n pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.\n 2. A denúncia deve ser recebida quando, atendidos os seus aspectos\n formais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP), mediante a\n identificação da presença tanto dos pressupostos de existência e\n validade da relação processual quanto das condições para o exercício\n da ação penal (art. 395, II, do CPP), estiver acompanhada de lastro\n probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).\n 3. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, \"A\n denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas\n as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos\n pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e,\n quando necessário, o rol das testemunhas\". No caso, além de a\n denúncia haver sido recebida, o réu foi formalmente citado e o\n processo aguarda a inauguração da fase instrutória.\n 4. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\n alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\n mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1fadbd6862d42824cc7d48ee71d2461f707669a61df04370faab5c7b20f6879a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}