{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149742,"origem":"stj","sha256_origem":"ae33fa8596ca71eb9f8d6c94b668ec3f2f8414781ed537d77ecc8f3b82eb6ae8","registro_original":{"id_fonte":"1436833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075187","numero_registro":"202600595955","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de paciente\n presa em flagrante, posteriormente mantida em prisão preventiva,\n pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c.c. o\n art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/2006, buscando a\n revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares\n diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Discute-se a adequação da manutenção da prisão preventiva, à luz\n dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da alegação de ausência de\n fundamentação concreta, bem como a suficiência de medidas cautelares\n diversas e a relevância das condições pessoais favoráveis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva, medida excepcional, exige demonstração\n concreta do periculum libertatis, o que se verifica no caso, diante\n da gravidade concreta da conduta. Tal circunstância evidencia risco\n à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva, em\n consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.\n As medidas cautelares diversas da prisão mostram-s\n 5. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar\n quando presentes os requisitos legais.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b87688fb746d2c32bfe4f043929b1c7a312c3de24a09509c0b5848f5a2eafdaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae33fa8596ca71eb9f8d6c94b668ec3f2f8414781ed537d77ecc8f3b82eb6ae8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}