{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149746,"origem":"stj","sha256_origem":"1e57661ac5e358082417a2c674b5fb0dd27265d3eca63b61a2a34b0b37532b77","registro_original":{"id_fonte":"1436841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196294","numero_registro":"202600821937","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO\n INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\n FUNDAMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. INÉPCIA DA\n DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO APÓS\n SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"176372301ace5f69e75fcb808ed585db0e90d2b2c7e73c97ec44693368733b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}