{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149748,"origem":"stj","sha256_origem":"6b7e013dcaf07ab749baa1b234c0b7ccdd67c74ce0158b3cb252f7d46ae777c3","registro_original":{"id_fonte":"1436844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1061648","numero_registro":"202505011487","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. HABEAS CORPUS\n COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de\n acórdão condenatório pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei\n n. 11.343/2006, sob o fundamento de inadequação da via eleita como\n sucedâneo de revisão criminal.\n 2. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por entender que\n a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006 demanda revolvimento fático-probatório incompatível com\n a via eleita e que as instâncias ordinárias, com base em prova\n submetida ao contraditório, valoraram elementos objetivos - denúncia\n anônima especificada, local ermo, dispensa de sacola, diversidade e\n fracionamento da cocaína e apreensão de numerário sem comprovação\n de origem - para concluir pela destinação mercantil do entorpecente,\n inexistindo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir\n acórdão condenatório transitado em julgado, com o objetivo de\n desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse de drogas\n para consumo pessoal.\n 4. Há, ainda, a questão de saber se, à vista dos elementos fáticos\n já apreciados pelas instâncias ordinárias (quantidade e forma de\n fracionamento da droga, local e circunstâncias da apreensão,\n numerário encontrado e conduta do agente), é possível, na via\n estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, promover a\n desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento\n na suposta aplicação do princípio do in dubio pro reo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal\n para rediscutir acórdão transitado em julgado, admitindo-se apenas a\n concessão de ofício quando configurada ilegalidade flagrante, o que\n não se verifica na hipótese.\n 6. As instâncias ordinárias, com base em prova produzida sob o crivo\n do contraditório, valoraram elementos objetivos - diversidade e\n fracionamento da cocaína em múltiplas unidades prontas para venda,\n apreensão de numerário em espécie sem comprovação de origem, local\n ermo de conhecida traficância e conduta de ocultação dos\n entorpecentes ao avistar a guarnição - para concluir pela destinação\n mercantil, de modo que a pretendida desclassificação exigiria\n reexame do acervo fático-probatório.\n 7. A técnica de controle em habeas corpus admite eventual\n revaloração de fatos incontroversos, mas não autoriza a rediscussão\n da prova e a revisão das conclusões motivadas das instâncias\n ordinárias acerca da finalidade mercantil do entorpecente, à luz dos\n critérios legais relativos à natureza e quantidade da substância,\n local e condições da ação, circunstâncias pessoais e sociais,\n conduta e antecedentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18eef71cde8929a74bb6e7576c632a95fbec90d8460ea6eed6a2e21f37b19333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}