{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149750,"origem":"stj","sha256_origem":"670a10314b0324c5ef944df6cee44f273cae3a0bcd04d727716aa44da20f2056","registro_original":{"id_fonte":"1436847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079353","numero_registro":"202600859101","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONFISSÃO INFORMAL.\n SÚMULA N. 545 DO STJ. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Ao fixar a correta interpretação do art. 65, III, \"d\", do Código\n Penal, em conjunto com a Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta\n Corte reconhece que \"O réu fará jus à atenuante do art. 65, III,\n 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a\n autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz\n como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja\n ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada\" (REsp n.\n 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).\n 2. No caso, a confissão informal do réu foi explicitada pelos\n policiais condutores e tais depoimentos, que constam da sentença e\n do acórdão recorrido, foram reconhecidos como meio idôneo de prova.\n Assim, a admissão que o réu teria feito dos fatos foi mencionada no\n título penal para corroborar a condenação e a sua legitimidade, de\n modo que deve ser reconhecida a atenuante do III, \"d\", do art. 65,\n Código Penal.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffe6e92c291e7c83684cb2f06aa1d02263bfddb06a8f68ebb132938dd91f50cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}