# Registro público: TJSE — 00003800420158250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 779d26b79f185c0a63c1b4361e7d274744f414c8282379537af44ed3318c1567

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-31
- **Último ato com data válida:** 2017-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-30T11:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-20T09:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T17:47:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T11:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-06T11:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T11:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-21T12:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-20T10:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T11:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-05T13:03:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-02T13:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-24T11:03:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-16T11:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-15T11:20:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T12:02:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T09:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-18T13:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T10:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-07T11:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T11:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-21T13:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-12T08:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-10T10:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-10T08:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T12:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-18T10:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-15T12:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-11T10:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T08:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-06T10:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-01T14:03:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T09:36:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-17T10:11:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-16T12:14:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-06-18T09:56:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-18T09:56:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-07T11:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-17T13:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-17T09:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-20T10:17:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497528.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/779d26b79f185c0a63c1b4361e7d274744f414c8282379537af44ed3318c1567.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:18:16\.414000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150331120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 779d26b79f185c0a63c1b4361e7d274744f414c8282379537af44ed3318c1567

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006437020148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499105/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00035506620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815743/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000250220188173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256081/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJSE — 00014863520148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498605/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJRJ — 00411231120138190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405554/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / NILOPOLIS 2 VARA FAM INF JUV IDO
- [TJRJ — 00309750520218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405404/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 00431064920078190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405275/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / NOVA IGUACU 2 VARA DE FAMILIA
- [TJPE — 00000142120188173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556014/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** 779d26b79f185c0a63c1b4361e7d274744f414c8282379537af44ed3318c1567
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 779d26b79f185c0a63c1b4361e7d274744f414c8282379537af44ed3318c1567
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003800420158250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 779d26b79f185c0a63c1b4361e7d274744f414c8282379537af44ed3318c1567
- **SHA-256 do comentário:** 422ff3b521454cbdaae0ca7753fb9da2ffc5b2b59702dc4457d1811273d0cff7