{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149756,"origem":"stj","sha256_origem":"dc101b4ef727efc234f6ac07060218d5e4a3138e9f4d37fe64c769b79d90a30a","registro_original":{"id_fonte":"1436859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092172","numero_registro":"202601608426","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE\n IMPUGNAÇÕES CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, por violação ao princípio da\n unirrecorribilidade em razão da concomitante interposição de Agravo\n em Recurso Especial contra o mesmo acórdão condenatório, pendente de\n julgamento com embargos de declaração.\n 2.  O agravante sustenta a autonomia do habeas corpus e a existência\n de nulidade absoluta decorrente da parcialidade do Promotor de\n Justiça, requerendo a superação dos óbices processuais para análise\n do mérito ou concessão da ordem de ofício.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a impetração de\n habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio\n contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade\n e impede o conhecimento do writ.\n III. Razões de decidir\n 4.  A decisão agravada não merece reforma, pois se fundamenta na\n jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça que veda\n o manejo simultâneo de habeas corpus e recurso próprio contra o\n mesmo ato jurisdicional.\n 5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em obstar o\n habeas corpus quando já interposto o recurso cabível, devendo a\n parte aguardar o desfecho da via recursal instaurada.\n 6. A alegação de flagrante ilegalidade, tal como apresentada, não\n afasta o óbice processual da singularidade recursal, inexistindo\n argumento relevante apto a infirmar as razões da decisão agravada.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7da765d3426f77e2e6bee6fc89a4d6c3c3afb32531bcf1dbb5182405585a16d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}