# Registro público: TJSE — 00019790720178250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497564.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9b20c0754ed0b16d9de6612cfb0442e25ecec183c44b0977fdd95506bee1860 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-19 - **Último ato com data válida:** 2018-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-30** — Petição (TPU 85) > **2018-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-01** — Petição (TPU 85) > **2018-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-30T09:52:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-01T11:00:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-25T11:48:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-17T09:53:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-23T16:53:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-27T11:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-23T10:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-23T10:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-27T07:48:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T12:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-29T12:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-25T10:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-25T10:21:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-11T14:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-15T12:30:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-15T12:29:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-08T13:44:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}} - 2018-02-05T11:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-25T08:07:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-24T12:46:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-12T12:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-11T13:45:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-17T13:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-16T15:05:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-24T12:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-23T08:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-19T18:58:23.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-03-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:11:49\.607000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171019120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9b20c0754ed0b16d9de6612cfb0442e25ecec183c44b0977fdd95506bee1860 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014863520148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498605/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJSE — 00024695620148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328354/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TRT12 — 00000429320125120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TJSE — 00015836920138250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495733/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJES — 00000361120108080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TST — 00005741320175120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551904/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TJTO — 00003941120178272709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491727/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias - [TJRN — 00163531320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428738/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 16ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** c9b20c0754ed0b16d9de6612cfb0442e25ecec183c44b0977fdd95506bee1860 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** c9b20c0754ed0b16d9de6612cfb0442e25ecec183c44b0977fdd95506bee1860 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** c9b20c0754ed0b16d9de6612cfb0442e25ecec183c44b0977fdd95506bee1860 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)