{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149758,"origem":"stj","sha256_origem":"93c0c0e314db780f64c0fbb21fb18739157de00752055d11d36ac9eec4291972","registro_original":{"id_fonte":"1436861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110475","numero_registro":"202504391352","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226,\n II, NA FORMA DO ART. 71, DO CP). PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA\n CORROBORADA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART.\n 59 DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo\n condenação pelo crime do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na\n forma do art. 71, do CP, com pena de 20 anos de reclusão, em re gime\n inicial fechado.\n 2. A decisão agravada assentou a suficiência do conjunto probatório,\n com especial relevância da palavra da vítima em harmonia com\n relatos testemunhais e registros formais, reputou idônea a valoração\n negativa das consequências do crime e manteve a fração de 2/3 pela\n continuidade delitiva.\n 3. O agravante sustenta afastamento da Súmula 7/STJ, absolvição por\n insuficiência probatória (arts. 155 e 386, VII, do CPP), e,\n subsidiariamente, redimensionamento da pena com decote das\n consequências (art. 59 do CP) e afastamento da continuidade delitiva\n (art. 71 do CP).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da\n Súmula 7/STJ diante das teses de absolvição e revisão da\n continuidade delitiva; (ii) saber se houve violação aos arts. 155 e\n 386, VII, do CPP por insuficiência probatória; (iii) saber se é\n idônea a valoração negativa das consequências do crime, nos termos\n do art. 59 do CP; e (iv) saber se é adequada a fração de 2/3\n prevista no art. 71 do CP para a continuidade delitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As teses de absolvição e de afastamento da continuidade delitiva\n demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 6. A palavra judicial da vítima, consistente e coerente, corroborada\n por relatos testemunhais que registram acionamento imediato de\n terceiros, estado emocional compatível e boletim de ocorrência,\n constitui suporte probatório válido, não havendo violação aos arts.\n 155 e 386, VII, do CPP.\n 7. A valoração negativa das consequências do crime foi concretamente\n fundamentada em grave abalo emocional e relato de tentativa de\n suicídio, circunstâncias que extrapolam os efeitos típicos do delito\n e autorizam a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do\n CP, em patamar proporcional.\n 8. A continuidade delitiva foi adequadamente reconhecida em razão de\n abusos reiterados ao longo de período aproximado de dois anos, com\n identidade de modus operandi, sendo proporcional a fração de 2/3\n prevista no art. 71 do CP.\n 9. O acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça, impondo a manutenção da decisão\n monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 10.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27aed60ad5564b4414678e34d8b807bb098b933c22e531de935e056624d4e73a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}