{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149759,"origem":"stj","sha256_origem":"ef783ce1cdac1d557564f086ebb71377ca11ab083988739860c7cad361727a47","registro_original":{"id_fonte":"1436864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252102","numero_registro":"202600009355","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\n DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA\n PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E OFENSA AO ART. 59 DO\n CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso especial em ação penal condenatória pelo crime de roubo,\n mantendo a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da\n valoração negativa das consequências do crime, com fundamento no\n art. 59 do Código Penal.\n 2. O agravante sustenta que a fundamentação que valorou\n negativamente as consequências do crime foi genérica, pautada em\n abalo psicológico inerente ao roubo, alegando ainda ser impositiva a\n correção da primeira fase da dosimetria, independentemente da\n incidência da Sumula 231 do STJ na fase subsequente.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamentação\n idônea para a exasperação da pena-base com esteio nas consequências\n do crime e se a decisão monocrática aplicou corretamente a\n jurisprudência dominante desta Corte.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão agravada não merece reforma. A exasperação da pena-base\n pelas consequências do crime foi motivada em elementos concretos e\n idôneos que desbordam das elementares do tipo penal.\n 5. As instâncias ordinárias demonstraram que o trauma experimentado\n pela vítima evoluiu para um quadro patológico severo, com ataques de\n pânico e dificuldades concretas na rotina de trabalho, abalo este\n reforçado pela execução do delito com acentuada e desnecessária\n violência física.\n 6. A decisão monocrática está em perfeita conformidade com a\n jurisprudência dominante desta Corte Superior.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8769d09a38e291bf36d4a90a4c7562eab85aa54d107134670156251cca01cae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}