{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149761,"origem":"stj","sha256_origem":"fea2bffb74efdb9dfd281d21139a156fb60ae368ce39b25e2dfe941ae4ad2f49","registro_original":{"id_fonte":"1436868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068240","numero_registro":"202600165692","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TESE DE \"FALSAS\n MEMÓRIAS\". IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus.\n 2. Na impetração, a Defesa buscou, em síntese, absolvição por\n insuficiência de provas, afirmando que a condenação estaria amparada\n exclusivamente na palavra da vítima, isolada e em desconformidade\n com os demais elementos, apontando inconsistências nos relatos,\n ausência de sinais físicos e de alterações comportamentais, falta de\n documentos escolares ou laudos psicológicos e desenvolvendo tese de\n \"falsas memórias\", com invocação do princípio do in dubio pro reo.\n 3. A decisão monocrática indeferiu a liminar e, ao final, não\n conheceu do habeas corpus, por considerá-lo sucedâneo de revisão\n criminal e ausente ilegalidade flagrante a justificar concessão de\n ofício, ressaltando, ainda, a necessidade de revolvimento\n fático-probatório e a valoração fundamentada, pelas instâncias\n ordinárias, da palavra da vítima em consonância com outros\n elementos.\n 4. No agravo regimental, o agravante sustenta ser cabível concessão\n de habeas corpus de ofício, com base no art. 654, § 2º, do Código de\n Processo Penal, alegando flagrante ilegalidade na condenação e\n pleiteando o reconhecimento do constrangimento ilegal por\n insuficiência probatória.\n II. Questão em discussão\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado, após o trânsito em julgado da condenação por estupro\n de vulnerável, como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir o\n mérito e o conjunto fático-probatório, com vistas à absolvição por\n insuficiência de provas.\n 6. Ainda se busca saber se a alegação de que a condenação estaria\n baseada exclusivamente na palavra da vítima, acrescida da tese de\n \"falsas memórias\" e da invocação do princípio do in dubio pro reo,\n revela ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas\n corpus de ofício.\n III. Razões de decidir\n 7. O órgão julgador reafirma a orientação consolidada do Superior\n Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que\n é vedado o manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio\n ou de revisão criminal, admitindo-se a concessão de ofício apenas\n em hipóteses excepcionais de teratologia, abuso de poder ou\n flagrante ilegalidade, circunstâncias não verificadas no caso\n concreto.\n 8. Ressalta-se que a decisão monocrática agravada observou essa\n orientação, ao não conhecer da impetração por inadequação da via\n eleita e ausência de ilegalidade manifesta, sendo afastada a\n alegação de violação à colegialidade, uma vez que a própria\n interposição do agravo regimental propicia o controle pelo órgão\n colegiado.\n 9. Evidencia-se que as instâncias ordinárias, soberanas na análise\n da prova, reconheceram materialidade e autoria com base em conjunto\n probatório harmônico, composto pela palavra da vítima, depoimentos\n de genitores, boletim de ocorrência, escuta qualificada, laudo,\n relatório policial e mídia audiovisual, concluindo pela coerência,\n linearidade e riqueza de detalhes dos relatos, bem como por\n alterações comportamentais compatíveis com os eventos narrados.\n 10. A Corte registra que, em delitos contra a dignidade sexual, em\n especial estupro de vulnerável, é firme a jurisprudência no sentido\n de atribuir especial relevância ao depoimento da vítima, quando em\n harmonia com outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do\n contraditório, o que afasta a premissa de condenação fundada em\n prova isolada.\n 11. A revisão da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, para\n acolher a tese de insuficiência probatória, de \"falsas memórias\" ou\n de ausência de credibilidade da vítima, exigiria reexame\n aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, com o\n agravo regimental que o sucede.\n 12. Não havendo indicação de nulidade processual específica, de\n violação a direito de defesa ou de contradição interna no acórdão de\n origem, mas apenas inconformismo com a valoração da prova,\n conclui-se pela inexistência de flagrante ilegalidade capaz de\n justificar a concessão da ordem de ofício.\n IV. Dispositivo\n 13. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81389a8da9b04633cb657c2bc058c16f9fb0df5b0233d34b6f665b7e0c350429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}