{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149762,"origem":"stj","sha256_origem":"51b5b58cd0d138d1ee77e4c438ffa8c4520711803c091b87d45b35afc11e3a15","registro_original":{"id_fonte":"1436869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086280","numero_registro":"202601252441","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.\n SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n.\n 691/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\n superação da Súmula n. 691/STF, para afastar a supressão de\n instância e permitir o exame do habeas corpus, diante da alegada\n ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há flagrante\n ilegalidade, teratologia ou decisão desprovida de fundamentação a\n justificar a mitigação do óbice sumular.\n III. Razões de decidir\n 4. Aplica-se a Súmula n. 691/STF, que veda, como regra, a impetração\n de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ\n anteriormente impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n 5. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas\n em hipóteses excepcionais, como flagrante ilegalidade, teratologia\n ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.\n 6. No caso concreto, não se constata excepcionalidade apta a\n autorizar a superação do óbice sumular, pois a decisão atacada\n encontra-se fundamentada e não evidencia teratologia ou ilegalidade\n manifesta.\n 7. Compete ao Tribunal a quo apreciar oportunamente o mérito da\n impetração, inclusive quanto à revogação ou substituição da prisão\n preventiva por medidas cautelares diversas, sob pena de revolvimento\n prematuro da matéria e supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdcefdb98a533dce9e5b5ca4b2e27b969d37af08feaebabe0708ebc8db746abd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}