{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149764,"origem":"stj","sha256_origem":"d71f26dd2db4df4ebff76a44e8cc65e8f3cc4262bf2327b5c65ab65acc9a9040","registro_original":{"id_fonte":"1436874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658726","numero_registro":"202402010465","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer de agravo em recurso especial, deu provimento ao recurso\n especial do Ministério Público de Goiás para restabelecer medidas\n protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006.\n 2.  A Defensoria Público, nas razões do agravo regimental, sustenta\n que o recurso ministerial esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ,\n sob o argumento de que a análise da necessidade das medidas exigiria\n reexame do contexto fático-probatório.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática,\n requisito indispensável para o conhecimento do agravo regimental.\n III. Razões de decidir\n 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe a impugnação\n específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada; a ausência\n de ataque ao núcleo da fundamentação atrai a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 5. A decisão monocrática assentou premissa estritamente jurídica:\n medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, por sua natureza de tutela\n inibitória e preventiva, não podem ser revogadas automaticamente ou\n com base apenas no decurso do tempo, exigindo contraditório efetivo\n e oitiva da ofendida (arts. 19, § 6º, e 22).\n 6. O agravante limitou-se a invocar a Súmula 7/STJ, arguindo\n necessidade de revolvimento fático-probatório, sem enfrentar o\n fundamento jurídico central relativo à exigência legal de\n contraditório e de manifestação da vítima.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0fd8e0b94a64a4f6ddd8a6a9d4e43f149bc4dca760c9866cd45bdc1215b5c0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}