{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149766,"origem":"stj","sha256_origem":"fccd2abeaed75d6c31cc3b431b3e46b5ee45f96380cfe0c6dbeceb6386d8b610","registro_original":{"id_fonte":"1436876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231724","numero_registro":"202600377562","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.\n INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSENCIA DE OFENSA\n AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. WRIT\n DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual\n ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova\n pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.\n 2. A compreensão sobre a temática, por este Tribunal Superior, é a\n de que inexiste nulidade pela não realização de interrogatório de\n réu foragido que tem advogado constituído nos autos.\n 3. Não pode o acusado se beneficiar do interrogatório virtualmente\n ao escolher permanecer na condição de foragido. Princípio da\n lealdade processual.\n 4. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\n alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\n mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a8ea1b3faa2d1bd35b8ccfeb6e0835394793a30739d82900ffce5f71b9c4bc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fccd2abeaed75d6c31cc3b431b3e46b5ee45f96380cfe0c6dbeceb6386d8b610","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}