{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149771,"origem":"stj","sha256_origem":"7967864514750cfe6e8f067ad800367077a60c897e38058a0b1d6b8ba3be5291","registro_original":{"id_fonte":"1436884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062545","numero_registro":"202505042402","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO\n CONHECEU DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO NÃO\n IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DOS\n ARGUMENTOS DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso\n próprio.\n 2. O agravante, em suas razões, reitera integralmente a tese de\n mérito da impetração, sem atacar especificamente o fundamento\n processual que obstou o conhecimento do writ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do\n agravo regimental que deixa de impugnar especificamente o\n fundamento da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus\n por inadequação da via eleita.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por considerá-lo\n substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte.\n 5. As razões do agravo regimental não atacam especificamente o\n fundamento principal da decisão agravada, limitando-se a repetir os\n argumentos de mérito já expostos na inicial do writ.\n 6. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de\n atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que\n impõe o não conhecimento do recurso.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99c1e09206e342cd4484317aacdada219b4f3796b19920b076de3f860174ce4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}