{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149773,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae19121154b2736c794fa4d069bdc9a801045c10d340e2c3c74866b6720c258","registro_original":{"id_fonte":"1436886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075748","numero_registro":"202600633963","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\n MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento\n ao habeas corpus.\n 2. O impetrante refuta decisão terminativa proferida por\n desembargador, que não conheceu do writ na origem e extinguiu o\n feito sem julgamento de mérito.\n 3. Compete a este Superior Tribunal julgar o habeas corpus decidido\n em única ou última instância pelos Tribunais de segundo grau, razão\n pela qual é necessária a interposição de agravo ao colegiado\n competente, a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art.\n 105, II, \"a\", da CF).\n 4. Ademais é incabível eventual concessão da ordem, de ofício, pois\n a supressão de instância impede a análise direta, por esta Corte, de\n incidente da execução não apreciado por desembargador ou pelo\n tribunal de origem, ainda que a defesa alegue flagrante ilegalidade.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78093330514a0c349bcccbb8d1a1c39b7255caa7f5d864f1ca6d76ade8e9dc47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}