{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149774,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a94b9e489ba62b5c6156f032c298627bd442387a65fada5b65d7894cf6985b","registro_original":{"id_fonte":"1436889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087314","numero_registro":"202601304816","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO\n DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com\n fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\n corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão\n monocrática de desembargador do tribunal de origem, sem prévio\n exaurimento da instância por submissão da matéria ao órgão colegiado\n competente.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de exaurimento da instância antecedente impede o\n conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal\n de origem, impondo a prévia interposição do recurso próprio para\n submissão da matéria ao colegiado (CF/1988, art. 105, II, a).\n 4. A via estreita do habeas corpus é inadequada para o revolvimento\n fático-probatório e para a determinação de diligências probatórias,\n especialmente quanto a medidas relacionadas à fase do art. 422 do\n CPP, por demandarem análise aprofundada do conjunto de provas.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ba3760a9bf31a16a766867c0eafc3844f1817345714db39f2178110be34fdbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}