{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149775,"origem":"stj","sha256_origem":"65017816f4bf0956ddea7e5f13fb48bb5659d0a9c762b44bc11e4456889ab096","registro_original":{"id_fonte":"1436893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160103","numero_registro":"202600271506","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.\n 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\n conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula\n 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de\n desclassificação da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.\n 11.343/2006 para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma,\n fundado na pequena quantidade de droga apreendida e na ausência de\n instrumentos usualmente associados à mercancia ilícita, pode ser\n examinado em recurso especial como mera revaloração jurídica de\n fatos incontroversos, sem violação da vedação de reexame\n fático-probatório consagrada na súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revaloração jurídica pressupõe premissas fáticas incontroversas\n e já estabilizadas pelas instâncias ordinárias, ao passo que, no\n caso concreto, a pretensão defensiva demanda rediscutir a força\n persuasiva atribuída pelo Tribunal de origem ao conjunto probatório\n produzido nos autos.\n 4. O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico com base em\n quadro probatório amplo, que abrange: apreensão de substâncias\n distintas (cocaína e maconha), fracionamento em porções\n individualizadas, contexto territorial de flagrante em local\n conhecido pela traficância, relatos policiais harmônicos e confissão\n extrajudicial detalhada sobre a atuação funcional do agravante no\n comércio ilícito.\n 5. A revisão pretendida exigiria reapreciar a credibilidade dos\n relatos policiais, o alcance jurídico da confissão extrajudicial e o\n peso probatório das circunstâncias do flagrante, providência que\n implica revolvimento do conjunto fático-probatório e encontra óbice\n direto na Súmula 7/STJ.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permanece firme\n no sentido de que a desclassificação do crime de tráfico de drogas\n para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, quando fundada na\n revaliação da prova produzida, é inviável na via especial em razão\n da Súmula 7/STJ, como reafirmado em precedentes recentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35e1d05e86b071b2a564480d5ccfcd16dcaf2444f31fe82ae3a2086c7c2bb503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}