{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149776,"origem":"stj","sha256_origem":"eb1ed81e3d99c6d37e1e0be4412102ce35857b65fe89f9b316a68ec2ff741e88","registro_original":{"id_fonte":"1436894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175375","numero_registro":"202600486900","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.\n REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  DOSIMETRIA. REGIME\n INICIAL SEMIABERTO.  PENA DE 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES.\n CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO\n PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.\n 2. A parte busca a desclassificação da conduta para o crime de\n furto, sustentando que a ameaça proferida não teve o intuito de\n assegurar a detenção da coisa, além de pleitear a fixação do regime\n inicial aberto.\n 3. O Tribunal de origem manteve integralmente a sentença,\n reconhecendo a tipicidade do roubo impróprio e ratificando o regime\n semiaberto em razão de maus antecedentes e gravidade concreta da\n conduta; decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ para afastar a\n desclassificação e confirmou o regime com base nos arts. 33, § 3º, e\n 59 do Código Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível\n desclassificar o roubo impróprio para furto sem reexame do conjunto\n fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii)\n saber se a fixação do regime inicial aberto é cabível quando a pena\n foi fixada no mínimo legal, diante da existência de maus\n antecedentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A desclassificação do roubo impróprio para furto demanda reexame\n do contexto fático-probatório formado pelas instâncias ordinárias,\n providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n 6. O acórdão de origem reconheceu, com base em provas válidas e na\n palavra segura e coerente da vítima, a ocorrência de grave ameaça\n logo após a subtração, com o intuito de assegurar a detenção da\n coisa e a impunidade, subsumindo a conduta ao art. 157, § 1º, do\n Código Penal.\n 7. A determinação do regime inicial observa os critérios dos arts.\n 33, § 3º, e 59 do Código Penal; a existência de maus antecedentes,\n circunstância judicial desfavorável, legitima a fixação do regime\n semiaberto, ainda que a pena tenha sido estabelecida no mínimo\n legal.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbe8d3f241c2a7ce80de22948ad27a5ed58ae6a9a277aebfd98e87ea29433927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}