{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149779,"origem":"stj","sha256_origem":"3b54800309bbfb86775bf193f35bb6f83dedad8fe129c20b3ef1108d03f6739a","registro_original":{"id_fonte":"1436901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182275","numero_registro":"202600617924","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, reconhecendo a existência de\n fundamentação idônea para a negativa de oferecimento do ANPP pelo\n Ministério Público, diante da ausência de confissão direta e da\n gravidade concreta da conduta (peculato-furto praticado com abuso da\n qualidade de militar em abordagem policial), afastando o controle\n judicial da discricionariedade do órgão acusador, e aplicou a Súmula\n 211/STJ quanto às teses de ausência de cientificação para recurso\n administrativo e de cabimento do instituto aos crimes militares, por\n ausência de prequestionamento e de alegação de violação ao art. 619\n do CPP no recurso especial.\n 2. No agravo regimental, a parte agravante limitou-se a reiterar as\n razões de mérito do recurso especial, afirmando genericamente que a\n recusa do Ministério Público deve observar critérios legais e que o\n Tribunal de origem deveria ter oportunizado a remessa dos autos à\n Procuradoria-Geral de Justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n que apenas reitera as razões de mérito do recurso especial, sem\n impugnar de forma específica e fundamentada os alicerces da decisão\n monocrática (idoneidade da recusa ministerial ao ANPP e aplicação da\n Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e de indicação de\n violação ao art. 619 do CPP), atende ao princípio da dialeticidade e\n aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do\n CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Constatou-se que o agravo regimental se restringe à repetição das\n teses de mérito do recurso especial, sem qualquer enfrentamento\n específico dos fundamentos da decisão monocrática relativos à\n discricionariedade regrada e devidamente fundamentada do Ministério\n Público para negar o ANPP, bem como à incidência da Súmula 211/STJ\n pela ausência de prequestionamento e de alegação de violação ao art.\n 619 do CPP.\n 5. A mera reiteração das razões do recurso especial e a apresentação\n de alegações genéricas, desacompanhadas de impugnação pontual, não\n satisfazem o princípio da dialeticidade recursal, o que, nos termos\n do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a5120d60422f2c164ab59c0630b9a9e8089da9d2f2c018b6743ef0bebd1e152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}