{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14978,"origem":"stj","sha256_origem":"fc8c6efbf45cc05fa62daf2c1210e63316eb2e9734799ef15bfe67b874322488","registro_original":{"id_fonte":"000827398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1511715","numero_registro":"201500096008","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE\nPROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL - UPGN. ROYALTIES. COMPENSAÇÃO\nFINANCEIRA DEVIDA TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS PRODUTORAS/EXTRATIVISTAS.\nATIVIDADES DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO. ETAPAS DA CADEIA ECONÔMICA NÃO\nENGLOBADAS NO CONCEITO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO. PRECEDENTES.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os royalties\nconsistem em uma recompensa financeira à exploração e à produção do\npetróleo, sendo indevida a ampliação desse conceito com a finalidade\nde abarcar outras etapas da respectiva cadeia econômica.\n2. Assim, \"o critério a ser atendido para o pagamento de royalties é\no da destinação dos equipamentos, os quais devem ser direta e\nprimariamente voltados à extração do petróleo, e não à distribuição\ne refino\" (REsp 1.119.643/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda\nTurma, julgado em 2/4/2010, DJe 29/4/2010).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito\nGonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nAssistiu ao julgamento o Dr. GUSTAVO LEONARDO MAIA PEREIRA, pela\nparte: AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E\nBIOCOMBUSTÍVEIS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO - ROYALTIES - COMPENSAÇÃO\nFINANCEIRA - ETAPAS DA CADEIA ECONÔMICA NÃO ENGLOBADAS NO CONCEITO\nDE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1119643>>-RS,\n         <<REsp 1293226>>-RN,\n         <<REsp 1115194>>-PE,\n         <<REsp 1169806>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f60b9576e51a7a4e6ce6862e9764418f9d73ea6f45c13a88f8227bfaa68885ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}