{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149780,"origem":"stj","sha256_origem":"735bf6a8f0ff7300ec7ca83f058bd0ef81351d98a2cc775bf96ec1bbca8c1c9c","registro_original":{"id_fonte":"1436905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181591","numero_registro":"202404276182","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.\n 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e\n 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao\n Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental,\n impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo\n sentido da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por\n fundamento a aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do\n STF.\n 3. Nas razões do presente recurso, o agravante não enfrentou de\n maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em\n recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo\n regimental, por falta de dialeticidade recursal.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, não\n conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"198ee549136ca6971ebe8c806bc1496927199e743ef8d406100ae72bf060067d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}