{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149782,"origem":"stj","sha256_origem":"2fe9fa6fdf588afb542aadd615f1ad6b973d7c149b35eaf5d8bba12b039c5dcb","registro_original":{"id_fonte":"1436911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060425","numero_registro":"202504929508","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n RECEPTAÇÃO. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO\n DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA\n CUSTÓDIA. FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS VÁLIDOS E ATUAIS. GRAVIDADE\n CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\n DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\n VALIDADE. REVISÃO NONAGESIMAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.\n INAPLICABILIDADE EM FASE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A manutenção da prisão preventiva não exige a indicação de fatos\n novos ou contemporâneos quando os fundamentos que a embasaram\n originalmente permanecerem válidos e atuais. Basta o registro\n fundamentado de que as razões originariamente invocadas se mantêm,\n desde que, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do\n CPP.\n 2. A fundamentação per relationem é válida para a manutenção da\n prisão preventiva, desde que as decisões anteriores estejam\n suficientemente fundamentadas e os motivos originais permaneçam\n inalterados, em consonância com o art. 315 do CPP.\n 3. A obrigação de revisão periódica da custódia cautelar prevista no\n art. 316, parágrafo único, do CPP destina-se apenas ao órgão que\n decretou a prisão preventiva.\n 4. No caso, o agravante se insurge contra acórdão de apelação que\n manteve a condenação do réu por tráfico transnacional de drogas,\n associação para o tráfico, receptação e radiodifusão clandestina. Na\n ocasião, foi mantida a prisão preventiva do acusado pelos nos\n mesmos elementos originários - em especial, a gravidade concreta da\n conduta, evidenciada pela apreensão de mais de seis toneladas de\n maconha -, que permanecem válidos e atuais, sem que tenha havido\n alteração no contexto fático e probatório a justificar a revogação\n da medida.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8c28e90909f0af650d3cf58fcedfa00c1d0f1b94d9720981b686dfe9be30b68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}