{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149783,"origem":"stj","sha256_origem":"991f4ec5013d4189f654a1eeb3100e9abf8d0c4fc8f88d5caa036942a335e70a","registro_original":{"id_fonte":"1436912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079476","numero_registro":"202600868654","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS\n ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO MANTIDA. REGIME\n DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de\n Tribunal Superior que, com fundamento na Súmula n. 691/STF e nos\n arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente habeas corpus\n impetrado em favor de condenado submetido a cumprimento de\n reprimenda no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em\n estabelecimento prisional estadual.\n 2. No habeas corpus originário perante o Tribunal de Justiça,\n pleiteou-se a suspensão da prorrogação do RDD e, no mérito, o\n afastamento definitivo do regime disciplinar diferenciado, por\n alegada ausência de fundamentação concreta para sua imposição e\n necessidade de superação da Súmula n. 691/STF, ao argumento de\n existência de flagrante ilegalidade.\n 3. A decisão ora agravada, ao indeferir liminarmente o habeas corpus\n impetrado no Superior Tribunal de Justiça, consignou a inexistência\n de excepcionalidade apta a autorizar a superação da Súmula n.\n 691/STF e afirmou a necessidade de aguardar o esgotamento da\n jurisdição do Tribunal de origem quanto ao mérito do writ\n originário.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o\n óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF para permitir o\n conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática\n de Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar em writ\n originário, visando à suspensão e ao afastamento da permanência do\n agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal veda,\n como regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que\n indefere liminar em writ anteriormente impetrado na instância de\n origem, sob pena de indevida supressão de instância, entendimento\n igualmente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 6. A mitigação da Súmula n. 691/STF somente se legitima em hipóteses\n excepcionais, como flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência\n de fundamentação na decisão impugnada, circunstâncias que\n autorizariam a intervenção prematura da instância superior.\n 7. No caso concreto, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o\n pedido liminar no habeas corpus originário foi devidamente\n motivada, com análise da existência, em tese, de fundamentos para a\n manutenção da situação prisional, não se caracterizando decisão\n teratológica, desprovida de fundamentação ou reveladora de manifesta\n ilegalidade.\n 8. A apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do mérito das\n alegações relativas à legalidade da inclusão e da permanência do\n agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) implicaria\n indevida supressão de instância, uma vez que tais matérias ainda\n serão examinadas pelo Tribunal apontado como autoridade coatora, no\n julgamento do habeas corpus originário.\n 9. Inexistindo situação extraordinária que justifique a superação da\n Súmula n. 691/STF, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado perante o Superior\n Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34740cc55ab16ba87d645a38e6fae5893de30ef205c5bcbc67769c90f7957d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}