{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149786,"origem":"stj","sha256_origem":"c592d466beb0d7a783a0eca4040047657b20c29d5674ee280ecb158d627515fb","registro_original":{"id_fonte":"1436915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1027974","numero_registro":"202503096841","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS\n DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE\n ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO\n SOBRE O CONCURSO DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.\n REGRAS DE CONCURSO DE CRIMES - TÉCNICAS DE APLICAÇÃO DE PENA.\n DEFINIÇÃO AFETA AO JUIZ PRESIDENTE, NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE\n INTEGRAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 483 DO CPP. QUESITAÇÃO ESPECÍFICA\n DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a02d7da0f81585f24e24bbc563a758c3baba295cd813df0419d270a6806f838","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}