{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149789,"origem":"stj","sha256_origem":"b5fe61e4e3682c0f17ec4e376358daaac7688f32808a70d44ea9f15de40bb7ff","registro_original":{"id_fonte":"1436920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230831","numero_registro":"202600139947","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. INÉPCIA DA\n DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\n IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita\n do habeas corpus ou do seu recurso ordinário, em caráter\n excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a\n atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da\n punibilidade ou a ausência de indícios de materialidade ou de\n autoria delitiva.\n 2. A denúncia descreve fato típico com suas circunstâncias,\n assentando, em cognição sumária, a atuação simultânea do causídico\n em interesses antagônicos em feitos conexos, quadro suficiente para\n afirmar justa causa mínima e afastar, nesta fase, a atipicidade e o\n trancamento.\n 3. O delito do art. 355, parágrafo único, do CP é formal e se\n aperfeiçoa com o patrocínio concomitante de interesses opostos,\n sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto às partes.\n 4. As teses defensivas voltadas à atipicidade e à ausência de dolo\n específico demandam amplo revolvimento do conteúdo\n fático-probatório, providência incompatível com a presente via\n estreita do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"481cf4c33925fb69740e645e36a676849b4e3f47c9748e8cdfe68a2f82c9370a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5fe61e4e3682c0f17ec4e376358daaac7688f32808a70d44ea9f15de40bb7ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}