{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149790,"origem":"stj","sha256_origem":"9903204302b4efdf2d778993903add318ce975336a8c2d25db620674c2081c72","registro_original":{"id_fonte":"1436921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077080","numero_registro":"202600718598","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E\n CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES\n PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de pessoa presa\n preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33,\n caput, da Lei n. 11.343/2006.\n 2. Habeas corpus anterior impetrado perante o Tribunal de Justiça\n foi denegado. Nesta Corte, a ordem foi indeferida monocraticamente\n sob o fundamento de que a prisão preventiva estaria justificada na\n gravidade concreta do caso, especialmente na expressiva quantidade\n de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias do flagrante. No\n agravo regimental, a Defesa reitera a ausência dos requisitos do\n art. 312 do Código de Processo Penal, a alegada gravidade abstrata\n da fundamentação, a primariedade e inexistência de antecedentes e a\n possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se subsistem fundamentos\n concretos, à luz dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo\n Penal, para a manutenção da prisão preventiva do agravante,\n decretada em investigação por tráfico de drogas, considerando (i) a\n quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos e as\n circunstâncias do flagrante (denúncias reiteradas, drogas ocultadas\n em residência com petrechos típicos da mercancia ilícita); (ii) a\n alegação de condições pessoais favoráveis e de possibilidade de\n aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) a\n invocada desproporcionalidade da custódia em relação à eventual pena\n a ser fixada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça, a quantidade e a natureza das drogas, aliadas às\n circunstâncias do caso concreto, constituem fundamento idôneo para a\n decretação e manutenção da prisão preventiva, por demonstrarem a\n maior reprovabilidade da conduta.\n 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e ausência de\n antecedentes criminais, não têm o condão de, isoladamente, afastar a\n custódia cautelar quando presentes os pressupostos e fundamentos\n previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n 6. É inviável, na via estreita do habeas corpus e do respectivo\n agravo regimental, proceder a exame de juízo de desproporcionalidade\n da prisão preventiva em relação à pena que eventualmente venha a\n ser fixada, inclusive quanto à aplicação de causas de diminuição de\n pena ou à definição do regime inicial de cumprimento.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0550a3fa6d1885f5c7399f8a3d82ea1d3b79256931d1dc564c6a7136b698d0de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9903204302b4efdf2d778993903add318ce975336a8c2d25db620674c2081c72","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}