{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149791,"origem":"stj","sha256_origem":"f33c7ad6dd05acc19d0a4f83d554f3ab47a9cf1026df30e3a2cb192485f73a44","registro_original":{"id_fonte":"1436922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087572","numero_registro":"202601321093","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a prisão\n preventiva decretada pela suposta pratica do crime de furto\n duplamente qualificado.\n 2. A Defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da prisão\n preventiva, afirmando que a reincidência, por si só, não autoriza a\n manutenção do cárcere, e pugna pela substituição da prisão por\n medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de\n Processo Penal, em razão de condições pessoais favoráveis, como\n residência fixa e ocupação lícita.\n II. Questão em discussão\n 3.  A questão em discussão consiste em verificar se a decisão\n agravada está amparada em elementos concretos aptos a justificar a\n manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública,\n bem como avaliar a aplicabilidade e suficiência das medidas\n cautelares alternativas ao cárcere no contexto fático apresentado.\n III. Razões de decidir\n 4.  A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente\n justificada na necessidade de acautelamento da ordem pública,\n fundamentação esta evidenciada pelo risco concreto de reiteração\n delitiva, dada a comprovada condição de reincidente do agravante.\n 5.  A contumácia na prática de crimes, revelada pela reincidência do\n agente, descaracteriza a alegação de fundamentação genérica ou\n apoiada em gravidade abstrata, configurando elemento empírico\n suficiente e idôneo para obstar a concessão de liberdade provisória,\n traduzindo inequívoco perigo em seu estado de liberdade.\n 6.  As alegadas condições pessoais favoráveis, tais como residência\n fixa e ocupação lícita, não possuem o condão de, isoladamente,\n afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos\n autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento:  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34dbcf5df68b697ba03b6974b008c728301be6be7ec33ddd742940949922a67e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}