{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149795,"origem":"stj","sha256_origem":"6ed288554140925043d7af6059f26cee00627064914700e75d50ecc41109b817","registro_original":{"id_fonte":"1436927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3021734","numero_registro":"202503060257","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\n DOMÉSTICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\n SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ,\n aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na\n petição de agravo regimental, impugnar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182\n do STJ.\n 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve\n por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois\n os motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados\n de modo suficiente no agravo em recurso especial.\n 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou\n de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo\n em recurso especial, o que inviabiliza o provimento do agravo\n regimental, por falta de dialeticidade recursal.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7059958e182e6d629d806b76cc029979afbb4f6ea2ece4e48c0a9b1567730ae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}