# Registro público: TJSE — 00053461920168250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497952.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32129e420dd00583af76e1f2d5d04801cdb122fc3988a6340108d05006bc95c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-10 - **Último ato com data válida:** 2016-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-14** — Audiência (TPU 970) > **2016-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita | Oferta | Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-14T09:34:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2016-09-30T16:35:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-14T09:27:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-09T16:02:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-06T09:33:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2016-09-02T17:04:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2016-11-21T09:41:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-14T18:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-14T18:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-04T14:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-18T21:08:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-14T02:23:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-03T09:46:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-18T11:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-18T11:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T09:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T09:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-15T12:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T09:28:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-12-13T09:28:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-20T12:22:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2016-10-20T11:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-03T09:46:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-14T08:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-14T08:49:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-06T13:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-06T13:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-05T11:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-10T14:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-10T12:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-10T10:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238) - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-09-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-09-06 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-14 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-13 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T00:02:26\.973000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160810120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32129e420dd00583af76e1f2d5d04801cdb122fc3988a6340108d05006bc95c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00013163320198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475326/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJAP — 00029728320178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023240/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 6238, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJTO — 50187441020138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470650/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - [TJSE — 00069086320168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497738/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00006746520168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479129/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJAC — 07004452420158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906613/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Cível - [TJAC — 07004487620158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903733/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Cível - [TJAC — 07004479120158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900095/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 32129e420dd00583af76e1f2d5d04801cdb122fc3988a6340108d05006bc95c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 32129e420dd00583af76e1f2d5d04801cdb122fc3988a6340108d05006bc95c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** 32129e420dd00583af76e1f2d5d04801cdb122fc3988a6340108d05006bc95c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)