{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149797,"origem":"stj","sha256_origem":"9c3b626d49fd80cf6b106f26192e0190f977a56c413ca868b664f9f5fb08447f","registro_original":{"id_fonte":"1436929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080351","numero_registro":"202600920442","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO\n PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em\n habeas corpus, não acolheu o pedido de absolvição por insuficiência\n probatória ou de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei\n n. 11.343/2006, e concedeu a ordem, de ofício, apenas para afastar a\n negativação da culpabilidade e redimensionar a pena.\n 2. O agravante foi condenado pelo crime do art. 33 da Lei n.\n 11.343/2006 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em\n regime inicial fechado, e 777 dias-multa.\n 3. O Tribunal de Justiça manteve a condenação ao julgar a apelação\n defensiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a\n absolvição por insuficiência probatória na via do habeas corpus; e\n (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta do art. 33\n para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem revolvimento\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5 O habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, sendo\n inviável reavaliar o conjunto de provas para absolver o agravante\n por insuficiência probatória.\n 6. A desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006 demanda reexame de fatos e provas, o que não se admite\n na via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ae15209abb90115613471dd42f95f3c92c35735f4674302ca02050a924b4e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}