{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149800,"origem":"stj","sha256_origem":"f4e549804759c0bdd6280d0593f171060410390ecf7b2b3c8ea13912a4b0f99b","registro_original":{"id_fonte":"1436932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068122","numero_registro":"202600157910","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de\n condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em\n regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art.\n 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 61, inciso I, do Código Penal, cuja\n condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual, com\n negativa de seguimento a recurso especial, tendo o feito transitado\n em julgado em 23/02/2026.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n substitutivo do recurso próprio comporta conhecimento na espécie;\n (ii) saber se a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio\n da insignificância diante do pequeno valor da res furtiva; e (iii)\n saber se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial\n semiaberto, nos termos do art. 33 do CP.\n III. Razões de decidir\n 3. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de\n Justiça, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso\n próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n 4. Constata-se que o acórdão de origem está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reincidência e\n a reiteração delitiva afastam a incidência do princípio da\n insignificância, mesmo em situações de pequeno valor da res furtiva,\n de modo que a manutenção da condenação não configura flagrante\n ilegalidade.\n 5. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado para réu\n reincidente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação\n de regime mais gravoso em razão da reincidência, ainda que a pena\n aplicada permita, em tese, regime mais brando.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98325816bbbc237b25d88df8553bf5575705efe9f890a62c04d82c4f56ed45c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4e549804759c0bdd6280d0593f171060410390ecf7b2b3c8ea13912a4b0f99b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}