# Registro público: TRT1 — 00005098620105010046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68b306c4d6459d7b7e84b45b7a28859417c99f7a252cbfbd19941813f5bf4ad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-12
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Material | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Terceirização/Tomador de Serviços | Unicidade Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-12T13:23:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-06-28T10:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-03-08T10:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-10-01T10:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-01T10:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-02T01:35:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-02T01:35:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-02T01:35:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-02T01:35:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-07T17:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-08T11:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-19T14:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-29T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-29T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-29T15:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-26T21:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-28T07:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-01T11:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-01T11:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-01T11:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-02T01:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-02T01:38:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-02T01:38:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-02T01:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-15T18:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-18T19:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-19T00:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-19T00:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-26T18:14:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-27T15:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-27T15:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-28T01:34:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-28T01:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-29T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-04T18:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-05T11:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-10T00:13:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-08T11:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-09T10:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33792", "nome": "46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498031.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68b306c4d6459d7b7e84b45b7a28859417c99f7a252cbfbd19941813f5bf4ad4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T14:03:11\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100511000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68b306c4d6459d7b7e84b45b7a28859417c99f7a252cbfbd19941813f5bf4ad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005098620105010046 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Material | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Terceirização/Tomador de Serviços | Unicidade Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 140 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68b306c4d6459d7b7e84b45b7a28859417c99f7a252cbfbd19941813f5bf4ad4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68b306c4d6459d7b7e84b45b7a28859417c99f7a252cbfbd19941813f5bf4ad4
- **SHA-256 do comentário:** 6bccb0d55528442915eebafbf86e720cb94f2fbadef862f1ffe3a16517cacdee