{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149807,"origem":"stj","sha256_origem":"575770f4e8d3497e7fedbd7f29a739268b8727a02802d1f3914fc26165c3fbe1","registro_original":{"id_fonte":"1436947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258261","numero_registro":"202600498411","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n ART. 217-A DO CP. ÓBICES PROCESSUAIS. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS\n DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas\n n. 284 do STF, n. 282 do STF e n. 211 do STJ.\n 2. O agravante foi condenado pelo crime do art. 217-A do CP à pena\n de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantida em\n apelação.\n 3. O pedido busca o afastamento dos óbices processuais para o\n conhecimento integral do recurso especial e, subsidiariamente, a\n apresentação em mesa para julgamento colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n.\n 284 do STF quando os arts. 158 e 167 do CPP não guardam correlação\n com a tese de ausência de fundamentação para afastamento do laudo\n pericial; e (ii) saber se houve prequestionamento específico quanto\n ao art. 59 do CP, de modo a afastar a incidência das Súmulas n. 282\n do STF e n. 211 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A deficiência na indicação dos dispositivos legais, quando os\n arts. 158 e 167 do CPP não se relacionam com a tese recursal sobre\n fundamentação do afastamento do laudo, impede o conhecimento do\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.\n 6. A ausência de prequestionamento específico das teses vinculadas\n ao art. 59 do CP, notadamente por não terem sido deduzidas nas\n razões de apelação e não apreciadas de forma útil na origem, atrai a\n incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec2ca7a77cd8c58cb827051b60238a83eaa92bb5131c04dc6ded7830c2be498b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}