{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149809,"origem":"stj","sha256_origem":"d19218a9047f8ea434d9ac1b278b2e26b463d519caa64cdb817f22fec67e3de3","registro_original":{"id_fonte":"1436950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086545","numero_registro":"202302522936","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida\n na origem e pela incidência dos óbices das Súmulas n. 182/STJ e n.\n 7/STJ.\n 2. Na origem, o agravante foi condenado pelos crimes de roubo\n qualificado tentado em continuidade delitiva (art. 157, § 2º,\n incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II, e art. 71, do Código\n Penal), associação criminosa qualificada (art. 288, parágrafo único,\n do Código Penal) e posse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo\n único, inciso III, da Lei n. 10.826/2003), tendo o Tribunal de\n origem mantido a condenação e ajustado as penas.\n 3. 3. No recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts.\n 155, 156, caput, e 386, VII, do Código de Processo Penal,\n sustentando insuficiência de provas de autoria e pleiteando\n absolvição. A decisão de inadmissibilidade baseou-se na vedação ao\n reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), o agravo em recurso especial\n não foi conhecido por ausência de impugnação específica do óbice\n aplicado na origem.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna, de forma\n específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do\n Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a\n incidência da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se a mera alegação\n genérica de que não se pretende o reexame de provas, mas apenas a\n revaloração jurídica das premissas fáticas, é suficiente para\n afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever\n de impugnar de maneira concreta e específica todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a ausência de\n combate efetivo ao óbice aplicado pelo Tribunal de origem - no\n caso, a Súmula n. 7/STJ - torna deficiente a insurgência.\n 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n estabelece que a falta de impugnação específica dos fundamentos de\n inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula\n n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso\n especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ.\n 7. Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, não basta a\n afirmação genérica de que não se pretende o reexame do acervo\n probatório; é imprescindível que o agravante demonstre, mediante\n cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão\n recorrido e as teses recursais, que a controvérsia é de natureza\n exclusivamente jurídica e prescinde da reavaliação do conjunto\n fático-probatório, o que não ocorreu no caso concreto.\n 8. Diante da ausência de impugnação específica e da não superação do\n óbice da Súmula n. 7/STJ, mantém-se hígidos os fundamentos da\n decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência das\n Súmulas n. 7 e 182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff30646a4dcea2041d37044021e37a6cd95b8a2dcc9faa79045ffc6da4c34240","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}