{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149832,"origem":"stj","sha256_origem":"c3249d8eb54db218ab384e31853c651287a5ace90d784d1510f0045bc5c0f359","registro_original":{"id_fonte":"1436983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085754","numero_registro":"202601235505","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO\n NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA\n ESPECIALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A Terceira Seção desta Corte Superior fixou a tese de que, após o\n advento da lei n. 13.431/2017, \"nas comarcas em que não houver vara\n especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à\n vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e\n julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas,\n independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das\n circunstâncias do fato ou questões similares\" (EAREsp n.\n 2.099.532/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira\n Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022. HC n. 728.173/RJ,\n relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\n Região), Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022).\n 2. No caso, é competente para processar e julgar o feito o Juízo da\n Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José\n do Rio Preto/SP, por se tratar de crime de maus tratos supostamente\n praticado pela avó contra o neto, de 4 anos de idade, no ambiente\n doméstico ou familiar.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92484dffff2cccda02337a96278c4fc25106ba939756b8f6bd91dde442195a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3249d8eb54db218ab384e31853c651287a5ace90d784d1510f0045bc5c0f359","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}