{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149833,"origem":"stj","sha256_origem":"80663c0e63f7e5cfe90dc39e2579ec36eb747707920cff3e7ed42b9b8cb4f028","registro_original":{"id_fonte":"1436984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087782","numero_registro":"202601334184","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus.\n 2. O caso envolve prisão em flagrante, em 12/02/2026, pela suposta\n prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com\n apreensão de grande quantidade de cocaína e de crack. A prisão foi\n convertida em preventiva.\n 3. O Tribunal de origem denegou habeas corpus que buscava a\n revogação da preventiva e a aplicação de medidas cautelares\n diversas.\n 4. A parte agravante reitera alegações de ausência de fundamentação\n concreta e contemporânea, invoca condições pessoais favoráveis e\n defende a suficiência de medidas cautelares.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz da\n gravidade concreta da conduta imputada e dos indícios de\n organização criminosa; (ii) saber se medidas cautelares diversas da\n prisão são adequadas e suficientes para substituir a custódia; e\n (iii) saber se o habeas corpus comporta o reexame da suficiência de\n provas de autoria e materialidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A prisão preventiva é medida excepcional e demanda elementos\n concretos que evidenciem risco à ordem pública, o que se verifica no\n caso diante da apreensão de elevada quantidade e variedade de\n entorpecentes e de indícios de atuação estável em organização\n criminosa.\n 7. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostram\n suficientes para neutralizar os riscos identificados, dada a\n estrutura criminosa delineada e a potencial continuidade da\n atividade ilícita.\n 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si, a necessidade\n da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos dos\n arts. 312 e 313 do CPP.\n 9. O habeas corpus não é via adequada para o revolvimento\n aprofundado do conjunto fático-probatório quanto à autoria e à\n materialidade, sendo inviável a análise de suficiência de provas na\n estreita via.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6fad105e1ce8de900fd5d08499852f51f38e7d8c84ea2e0df5baed5d0dc9303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80663c0e63f7e5cfe90dc39e2579ec36eb747707920cff3e7ed42b9b8cb4f028","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}