{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149834,"origem":"stj","sha256_origem":"566fd4f3d1599068445c3296a8daa803a95302811ea9bc59e9c42cfa2614a9dc","registro_original":{"id_fonte":"1436985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092119","numero_registro":"202601607352","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO\n TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o\n habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração\n quando assim manejado, ressalvada a ocorrência de flagrante\n ilegalidade.\n 2. Na espécie, não se verifica ilegalidade flagrante apta a\n excepcionar a orientação consolidada, pois a pretensão veiculada\n busca, nesta via, desconstituir decisão de não conhecimento de\n revisão criminal, com alegada nulidade da pronúncia por ausência de\n fundamentação.\n 3. O Tribunal de origem manteve o não conhecimento da ação\n revisional por reiteração de teses já enfrentadas nas instâncias\n ordinárias e pela ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas\n do art. 621 do CPP.\n 4. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já\n apreciada nem pode funcionar como sucedâneo recursal, sendo cabível\n apenas nas hipóteses estritas do art. 621 do CPP.\n 5. A desconstituição do entendimento firmado pelo acórdão impugnado\n demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via\n estreita do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a8526e4f980238247c7ef1486d470bc1e1c1af12ce35c58919fa86cdf916e07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"566fd4f3d1599068445c3296a8daa803a95302811ea9bc59e9c42cfa2614a9dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}