{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149837,"origem":"stj","sha256_origem":"174245d8ef53370524cbe3dd7dbb7eaabe569edba0d0e8c71b2c8178b51012b1","registro_original":{"id_fonte":"1436989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2980495","numero_registro":"202502456462","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO NA\n ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE\n INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\n RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2/7/2024\n (terça-feira), tendo sido o agravo em recurso especial somente\n interposto em 5/11/2024 (terça-feira), portanto, após o transcurso\n do prazo recursal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII,\n c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo\n Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n 2. A decisão agravada ressaltou que a interposição de recurso\n manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na\n espécie, os embargos de declaração opostos contra a decisão que\n inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à\n espécie, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08a560a99a314106a61215ffb40700a2def868ce0b7cf0fc730466e982d553b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"174245d8ef53370524cbe3dd7dbb7eaabe569edba0d0e8c71b2c8178b51012b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}