{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14984,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3c39a1f9678f43a4ca61287dc6a52e120ecb853d764c513d1ae619690a644e","registro_original":{"id_fonte":"000827404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no PDist no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907990","numero_registro":"202003134192","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO.\n1. A questão objeto do recurso especial amolda-se à controvérsia\ndecidida no REsp 1.252.412/RN, realizado sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, em que a Corte Especial do STJ pacificou o\nentendimento de que ocorre a preclusão lógica quando o magistrado\ndeixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa\npostulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de\nsentença, e a parte exequente reitera o pedido apenas após o\npagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.\n2. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta\nCorte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma\ncontrovérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça\no juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do\nRISTJ, para fins de exaurimento da instância ordinária.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00024"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9303dc4f8fba62af1e1f6a6c7ff9de2979f01c8d4648d52e85d12257301f6ddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}