{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149840,"origem":"stj","sha256_origem":"766579bb99db7f9d5f775770379aa061bcfb2d5832f83c2d4093b02abcc7e50c","registro_original":{"id_fonte":"1436994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231580","numero_registro":"202600316118","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\n E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE\n EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO EM FASE\n AVANÇADA. CAUTELAR ADEQUADA E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário.\n 2. O agravante foi denunciado por homicídio duplamente qualificado e\n associação criminosa armada. A prisão preventiva foi substituída\n por monitoração eletrônica, em 22/3/2024, após reconhecimento do\n excesso de prazo da custódia cautelar.\n 3. A controvérsia consiste em definir se o tempo de duração da\n monitoração eletrônica configura, por si só, constrangimento apto a\n justificar a revogação integral das cautelares impostas ao\n denunciado.\n 4. O reconhecimento anterior do excesso de prazo da segregação\n provisória não conduz, automaticamente, ao afastamento das demais\n providências menos gravosas. A análise da tese defensiva demanda um\n juízo de razoabilidade e a ponderação das peculiaridades do caso\n concreto.\n 5. A ação penal deflagrada contra o paciente tem elevada\n complexidade, com pluralidade de réus e inúmeras testemunhas,\n inclusive sigilosas. Houve necessidade de expedição de carta\n precatória, editais de citação, análise de incidentes e realização\n de diligências requeridas pelas partes. O processo encontra-se em\n fase avançada e a autoridade judicial informou a esta Corte a\n necessidade de apresentação de alegações finais por corréu antes da\n prolação de decisão que encerrará a formação de culpa na primeira\n fase do Júri.\n 6. As particularidades do feito explicam a dilação do período de\n monitoramento eletrônico. Ademais, o acompanhamento por meio de\n tornozeleira permanece adequado às exigências do processo e é\n proporcional à periculosidade social do réu, evidenciada pela\n gravidade concreta dos fatos e pela registro de outros envolvimentos\n criminais. Persiste a necessidade de compatibilizar, de um lado, a\n vedação a uma prisão provisória excessivamente prolongada e, de\n outro, a preservação da ordem pública.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"192a4cf0d876f70682d1ea82788af4e094bc4d087a6cd72e3f07f36297fcb5e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}